Os bancos cuidam das economias do povo. Daí a indispensabilidade de uma rígida legislação fiscalizatória de seus atos. A quebra de um pode gerar um efeito cascata ou sistêmico, forçando o governo a recorrer a expedientes de salvação com o dinheiro estatal, ou seja, do próprio povo.

Se o sistema capitalista não funciona sem os bancos, deve tratar de cuidar com extremo rigor o coração de seu organismo.

Com as vênias costumeiras, não podemos concordar com a peroração do ilustre jurista Márcio Thomaz Bastos (Jornal Valor Econômico, 20/5) no sentido de que o Supremo Tribunal Federal teria criado jurisprudência confusa, sem distinguir, como é de rigor, gestão temerária de gestão fraudulenta.

A distinção curial entre culpa e dolo é suficiente para por as coisas no lugar. Culpa é não exercer previsão de acontecimento previsível, que se materializa sob as formas de imprudência, negligência e imperícia. Dolo é o propósito de praticar o ato ilícito. A doutrina e a jurisprudência ainda criaram uma figura intermediária, do "dolo eventual" ou "culpa consciente", que se dá na hipótese de o agente prever, porém, na dúvida, assumir os riscos do resultado nocivo. Por exemplo, o motorista que, ao perceber que um semáforo está sendo aberto aos pedestres, julga que pode fazer a travessia e, ao invés de reduzir a velocidade e frear, acelera.

O processo da ação penal 470 - mensalão - foi ruidoso, emblemático, dado que a Corte Suprema sinalizou com a punibilidade a corrupção - praga que, como dizia Rui Barbosa, juntamente com a saúva e a cachaça, minavam as energias de nosso povo.

No entanto, não criou, em nosso modo de ver, a apontada heresia jurisprudencial, que levaria os juízes dos graus inferiores de jurisdição a tratar de maneira agressiva à ciência jurídica e de modo imbricado as hipóteses completamente distintas de gestão temerária e fradulenta de estabelecimento bancário. A temeridade tem como fundamento a culpa e a fraude o dolo. Esses conceitos não foram perdidos de vista e indevidamente misturados no julgamento do mensalão.

"Data maxima venia", ao assim se reportar à comunidade bancária a impressão que se tem é a de que o festejado advogado e colega Márcio Thomaz Bastos agiu "ad terrorem": se a decisão da Suprema Corte (inalterável) não for revista, as administrações bancárias perderão a segurança jurídica e a necessária desenvoltura gerencial. Em outras palavras, conforme explanado pelo douto e combativo advogado, um ato de relaxamento, falta de cuidado e zelo nas operações poderá ser caracterizado como ato doloso e fraudulento.

Ainda que as manifestações dos Ministros e o acórdão mencionam essas anomalias ocorrentes no episódio, o centro da decisão foi o dolo, a fraude, a intenção deliberada de criar e manter um esquema de compra de votos, em que o Banco Rural era o mais importante protagonista. Um pagamento de elevada importância na boca do caixa, com o evidente intuito de não revelar o destinatário do recebimento, certamente não é manifestação de desídia ou incúria, é participação consciente numa ampla manobra criminosa. Diga-se o mesmo de transporte de altas soma em carro forte para não vir a lume o destinatário.

Destarte, consideramos que os administradores bancários probos, em quem a sociedade brasileira deve depositar irrestrita confiança, podem permanecer absolutamente tranquilos. Eventuais erros serão tratados como tais e punidos (porquanto não podem permanecer impunes) na forma da lei adequada e de sua sanção proporcional. Não serão tratados como fraude. Em suma, atos temerários continuarão a ser bem distinguidos por nossa magistratura dos atos fraudulentos. O Supremo se limitou a punir corruptos, no maior escândalo político da história brasileira, não a produzir uma jurisprudência pedestre e anticientífica, que a cultura jurídica de seus membros certamente não propiciaria.

Por: Dr.Amadeu Roberto Garrido de Paula

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