Com a facilidade na obtenção de crédito nos últimos anos, muitos servidores públicos realizaram empréstimos bancários com desconto em folha. Multiplicou-se o oferecimento de crédito, com supostas taxas de juros menores, e com parcelamentos a perder de vista.

O servidor deve ficar atento o desconto em folha está dentro da margem de 30%. Caso de fato tenha havido desconto ilegal, o consumidor terá direito a devolução dos valores em dobro, devendo ser avaliada a possibilidade de condenação por dano moral.

Com a facilidade na obtenção de crédito nos últimos anos, muitos servidores públicos realizaram empréstimos bancários com desconto em folha. Multiplicou-se o oferecimento de crédito, com supostas taxas de juros menores, e com parcelamentos a perder de vista.

Atualmente, grande parte dos servidores públicos possui algum desconto em folha a título de financiamento habitacional, de automóveis ou empréstimos bancários. Os tribunais entendem pela legalidade da inclusão de descontos dessa natureza no contracheque do servidor, no entanto, para o servidor público federal o limite de desconto para consignações facultativas (empréstimos, por exemplo) não poderá ultrapassar 30% da remuneração.

A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser levado em consideração a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, para o fim de ser atingido o equilíbrio entre o objeto contrato e a dignidade da pessoa humana, eis que o salário deverá suprir as necessidades do servidor e de sua família no tocante à alimentação, vestuário, habitação, transporte, etc.

É bastante comum acontecer dos empréstimos ultrapassarem a margem consignável de 30%, quando, por exemplo, o servidor deixa de receber alguma parcela que fazia parte de sua remuneração (como a remuneração pelo exercício de funções de chefia e, principalmente, quando se aposentar). Deixando, portanto, de receber alguma parcela que antes compunha sua remuneração, ou no caso de se aposentar, a margem consignável deverá ser reduzida, acompanhando o salário do servidor.

Em caso de suspeita de desconto indevido, o servidor deve requerer que o órgão de recursos humanos, que tem a competência de fiscalizar tais descontos, revise os descontos das parcelas que ultrapassarem o limite legal. Em julgamento recente (REsp nº 1.113.576), o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade de acionar judicialmente o órgão público responsável pelo pagamento do servidor, além da instituição financeira responsável pelo empréstimo.

Portanto, fique atento se o teto para os descontos em folha está dentro da margem de 30%. E, caso de fato tenha havido desconto ilegal, o consumidor terá direito a devolução dos valores em dobro, devendo ser avaliada a possibilidade de condenação por dano moral.

Fonte: RVC Advogados (http://www.rvc.adv.br)

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