Segundo advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Milena Sanches, as empresas que não cumprirem as regras poderão ser autuadas pelo MTE.

Valendo desde 3 de setembro, as microempresas e empresas de pequeno porte que utilizam o registro eletrônico de ponto estão obrigadas a utilizar o Registrador Eletrônico de Ponto – REP. A empresa que não cumprir a regra poderá ser autuada e multada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

De acordo com a advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Milena Sanches, o REP, que foi instituído por meio da Portaria nº 1.510, tem por objetivo regulamentar o sistema eletrônico de controle de ponto, previsto no artigo 74 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Ela explica que “as empresas que possuem até 10 empregados não estão obrigadas a utilizar nenhum sistema de controle de ponto. Já os estabelecimentos com mais de 10 empregados podem optar pelos sistemas manual, mecânico o u eletrônico. Os órgãos públicos só estão obrigados a adotar o REP caso os empregados estejam sob regime da CLT”.

O uso do REP possibilita registrar a entrada e a saída do profissional no estabelecimento, com a emissão de comprovantes, em papel. O equipamento recebe diretamente a identificação do empregado, sem intermédio de outro equipamento; obtém a hora do relógio de tempo real; registra a marcação de ponto; e emite o comprovante. “A função do REP é controlar a jornada de trabalho, com o registro de horários de entrada e saída da jornada laboral e de intervalos para serem usados na contraprestação pecuniária e para efeitos fiscais”, esclarece Milena.

O descumprimento de qualquer determinação ou especificação da Portaria implicará em lavratura de auto de infração, aplicação de multa pelo auditor fiscal do Trabalho, além de apreensão de documentos e equipamentos.

               

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